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O Ministério Público Federal instaurou inquéritos civis para apurar o descumprimento de regras constitucionais na aplicação de recursos da complementação VAAT, parcela do Novo Fundeb destinada a equalizar investimentos na educação básica, em 12 municípios do Extremo Sul da Bahia.
A ação faz parte de uma varredura promovida pelo MPF e envolve portarias de conversão de apurações assinadas pelo procurador da República Fernando Zelada, integrando uma intervenção nacional coordenada.
Entre os municípios sob investigação estão Itanhém, Itabela, Prado, Ibirapuã e Itapebi, que são apontados por suposto não destinaram a parcela mínima para obras e infraestrutura escolar, caracterizando falha na aplicação da verba (condicionalidade de investimentos estruturais).
Também entram na lista Itamaraju, Teixeira de Freitas, Vereda e Alcobaça, investigados por déficit no atendimento à Educação Infantil, com não atingimento do piso mínimo para creches e pré-escolas.
Lajedão é questionado por descumprimento simultâneo de ambas as regras (caso cumulativo), enquanto Jucuruçu e Eunápolis respondem a inquéritos mais amplos, com Eunápolis liderando o volume de suspeitas nos exercícios de 2021, 2022 e 2024.
O MPF concedeu prazo de 15 dias para que prefeitos e secretários de Educação apresentem informações, comprovantes de despesas e propostas de recomposição aos cofres públicos, além de solicitarem auditorias aos TCU e ao TCE-BA. O órgão também sinaliza a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta e ressalta que a ausência de resposta pode levar a ações civis públicas e a responsabilizações por improbidade administrativa.
Fonte da matéria: atarde.com.br
